Lei Complementar nº 215, de 27 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2016
Data
27/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, UNIÃO E URUÇUÍ ÀS RESPECTIVAS VARAS, A CRIAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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