Lei Complementar nº 213, de 02 de agosto de 2016

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, QUE "REGULAMENTA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDC E TRANSFORMA O SERVIÇO DE DEFESA COMUNITÁRIA - DECOM/MP EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCON/MP-PI, E MODIFICA SEUS ARTIGOS 2°, CAPUT; 3°, §§ 2° E 3°; 4°,§ 5°; 5°; V; 12,§ 1°; 19, CAPUT; E 41, i, §§ 1° A 8°".