Lei Complementar nº 210, de 08 de junho de 2016

ALTERA OS ARTIGOS 34 E 35, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 115, DE 25 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.