Lei Complementar nº 200, de 29 de dezembro de 2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 56, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ) E A LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 (ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS).