Lei Complementar nº 264, de 27 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
264
Ano
2022
Data
27/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DE PARNAÍBA, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PARNAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20220427
Assuntos
- Comercio/Industria
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Anexos Norma Jurídica