Lei nº 7.784, de 08 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7784
Ano
2022
Data
08/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS EM POSTAGENS PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica