Lei Complementar nº 263, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
263
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nª 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, A LEI Nª 5,543, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI Nº 5,506, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 01 DE NOVEMBRO DE DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Secretaria de Fazenda
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Anexos Norma Jurídica