Lei nº 7.749, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7749
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica