Lei nº 7.737, de 10 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7737

Ano

2022

Data

10/03/2022

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/03/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO ESTADO DO PIAUÍ.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Concurso Público
  • Mulher

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Anexos Norma Jurídica