Lei nº 7.543, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7543
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.838, DE 1° DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 11.
Indexação
Observação
Assuntos
- Instituição Jurídica
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica