Lei nº 7.539, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7539
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 5.252, DE 15 DE JUNHO DE 2002
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Leis Antirracismo
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Anexos Norma Jurídica