Lei nº 7.537, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7537
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO PARA OPERAÇÃO, GESTÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO PORTO DAS BARCAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI).
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica