Lei nº 7.533, de 26 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7533
Ano
2021
Data
26/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica