Lei nº 7.532, de 26 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7532
Ano
2021
Data
26/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBIENTE ADEQUADO DE TRABALHO E REPOUSO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trabalhador
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica