Lei Complementar nº 257, de 16 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
257
Ano
2021
Data
16/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA PROMOVER A SUA ADEQUAÇÃO AO NOVO MARCO LEGAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUIR AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saneamento
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Anexos Norma Jurídica