Lei nº 7.705, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7705
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E EXTINGUE CRÉDITOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ -DETRAN/PI E DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRASPORTES -SETRANS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica