Lei nº 7.684, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7684
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI N° 7.117, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica