Lei nº 7.652, de 09 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7652
Ano
2021
Data
09/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS, ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica