Lei nº 5.723, de 26 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5723
Ano
2007
Data
26/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 243
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. (*)
Indexação
MOTOTAXI
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica