Lei Complementar nº 243, de 07 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
243
Ano
2019
Data
07/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica