Lei Complementar nº 242, de 22 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
242
Ano
2019
Data
22/04/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL N 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5°,6°,9°,41, 43-B, 44-B, 51 E REVOGANDO O ART. 52.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica