Lei Complementar nº 248, de 23 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
248
Ano
2020
Data
23/01/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 230 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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