Lei nº 7.628, de 17 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7628
Ano
2021
Data
17/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOA COM FIBROMIALGIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
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Anexos Norma Jurídica