Lei nº 7.482, de 18 de janeiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei nº 7.627, de 17 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7627
Ano
2021
Data
17/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica