Lei nº 7.641, de 26 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7641
Ano
2021
Data
26/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, DA LEI N° 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977 E DA LEI N° 5.552, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE OS MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
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Anexos Norma Jurídica