Lei nº 7.638, de 26 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7638
Ano
2021
Data
26/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DE SAÚDE OU CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTANTE, NO CURSO DO PROCESSO DE ADOÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
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Anexos Norma Jurídica