Emenda Constitucional nº 58, de 22 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
58
Ano
2021
Data
22/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial n.º 122
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA E ALTERA O ART. 2° EM ART. 179-B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 42, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E ACRESCENTA O ART. 179-C À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Indexação
Observação
https://www.alepi.pi.gov.br/upload/D761625071549.pdf
Assuntos
- Assembleia Legislativa
- Constituição
- Executivo
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica