Emenda Constitucional nº 55, de 08 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
55
Ano
2020
Data
08/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial n.º 241
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 38-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí, para criar o Conselho de Governança Fiscal do Estado.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Constituição
- Executivo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica