Lei nº 6.351, de 02 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6351
Ano
2013
Data
02/05/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO TABAGISMO.
Indexação
TABAGISMO
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica