Emenda Constitucional nº 12, de 05 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
12
Ano
2000
Data
05/09/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica