Emenda Constitucional nº 11, de 03 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
11
Ano
2000
Data
03/05/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2000
Veículo de Publicação
Diário Oficial n.º 85
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição
- Tribunal da Contas
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Anexos Norma Jurídica