Lei nº 5.718, de 26 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5718
Ano
2007
Data
26/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 243
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM E AO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
ICMS
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica