Lei nº 6.410, de 17 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6410
Ano
2013
Data
17/09/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF E DO GRUPO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC DA SECRETARIA DE FAZENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica