Lei nº 6.407, de 28 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6407
Ano
2013
Data
28/08/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA, DE TODOS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM A ADIÇÃO DE GLÚTEN E LACTOSE, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica