Lei nº 6.398, de 20 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6398
Ano
2013
Data
20/08/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica