Lei nº 7.253, de 23 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7253
Ano
2019
Data
23/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização ao poder executivo de cessão de uso gratuito de imóveis estaduais para regularização de empreendimentos de saneamento já existentes, assim como para as implantações futuras, e dá outras providências.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20190923
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica