Lei nº 5.716, de 26 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5716
Ano
2007
Data
26/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 243
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES, NO VALOR DE R$ 11.270.000,00,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
- Instituição Bancária
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica