Lei nº 7.512, de 04 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7512
Ano
2021
Data
04/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 09 DE JUNHO DE 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica