Lei nº 5.710, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5710
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES E PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DEP. HENRIQUE REBELO
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Criança/Adolescente
- Idoso/Terceira Idade
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica