Lei nº 5.708, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5708
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Educação
- Magistério
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Anexos Norma Jurídica