Lei nº 7.562, de 13 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7562
Ano
2021
Data
13/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA RESTAURANTES, BARES E CASAS NOTURNAS, A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20210813
Assuntos
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica