Lei nº 7.570, de 03 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7570
Ano
2021
Data
03/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E ASSEMELHADAS, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS, ACERCA DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20210903
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica