Lei nº 7.580, de 14 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7580
Ano
2021
Data
14/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADES REFERENTES AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DESTE ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica