Lei nº 7.592, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7592
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20211001
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica