Lei nº 7.609, de 21 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7609
Ano
2021
Data
21/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADA SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
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Anexos Norma Jurídica