Lei nº 7.624, de 27 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7624
Ano
2021
Data
27/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO OU CONSIGNADO, PARA IDOSOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Instituição Bancária
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica