Lei nº 7.436, de 29 de dezembro de 2020

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, N° 7.157, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018; RATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL N°18061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO AUTORIZADO PELO INCISO IV DO CAPUT E PELOS § 4°,5° E 6°, TODOS DO ART. 1.388, DO DECRETO N°13.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.