Lei nº 7.433, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7433
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N°7.384, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica