Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5690
Ano
2007
Data
30/10/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 205
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
ICMS
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica