Lei Complementar nº 255, de 29 de abril de 2021

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE MAGISTRADO, EM REFERÊNCIA CC/04, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, E ALTERA OS ART. 43,§1°, E 66, PARAGRAFO ÚNICO, O QUADRO I, DO ANEXO VII, OS QUADROS XLI, XLII,XLVII E XLVII, DO ANEXO VII E OS ANEXOS IX E X, DA LEI COMPLEMENTAR N°230 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.